Alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online dá mais liberdade aos casinos online.
Foi publicado, em Diário da República, a segunda alteração ao Regulamento N.º 810/2015, que permite a realização de jogos de póquer online em modo torneio. Com isto os casinos online têm maior liberdade não só em termos dos tipos de jogos disponibilizados, mas, também, na “exploração de torneios com novas tipologias de prémios, estruturados num plano de pagamento que inclui diversos valores inferiores ou superiores ao valor da inscrição, a determinar aleatoriamente segundo condições pré-estabelecidas”.
Mas essa não é a única alteração. A adenda ao Regulamento permite, igualmente, “a constituição de um fundo para prémios de torneios futuros, garantindo-se que, em caso de não atribuição dos mesmos, os valores em guarda de depósito revertem para uma instituição de solidariedade ou beneficência declarada de utilidade pública”.
Esta notícia surge numa altura em que, comprovadamente, se regista um aumento das apostas online. O confinamento fez aumentar não só o volume das apostas, mas também o número de jogadores inscritos. A nível mundial, e segundo dados da ResearchAndMarkets.com, em 2019, o jogo online representou 44,317 mil milhões de dólares (cerca de 36,44 mil milhões de euros) de receita. Com as previsões a apontarem para um crescimento de 7,13% ao ano até 2025.
Em Portugal, e só no terceiro trimestre, registaram-se 84,2 milhões de euros de receita bruta, o que representa um aumento de 55,7%. Sendo que a quase totalidade desse valor (41,7 milhões de euros) correspondeu aos chamados jogos de fortuna ou azar. Os dados são da Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) – entidade que regula e inspeciona os casinos online em Portugal.
Apostas online: crescimento de mercado atrai novas operadoras
Atualmente existem 15 empresas (das quais 5 são portuguesas) a operar as 25 licenças de jogo online. No entanto dados mostram que há interesse, por parte de novas operadoras, em explorar o mercado nacional. E há espaço para isso. Não só pelo crescimento verificado no último ano (e não só), mas, e principalmente, pelo facto de o negócio ilegal ainda ser significativo. Em entrevista ao Dinheiro Vivo Rui Magalhães, CEO da ESC Online referiu que o mercado ilegal representa cerca de 55% da atividade no país. Ou que significa não só uma perda substancial de receita para empresas como a 22Bet Portugal, ESC Online, bet.pt, Solverde.pt, Betclic, entre outras, mas, e isto é importante para o Estado, uma perda significativa em termos de imposto.
A solução passa por maior fiscalização – dados da SRIJ referem que a instituição procedeu à notificação dos ISP’s para o bloqueio de 626 websites (83 dos quais entre junho e setembro de 2020) – mas também por, segundo Tomás Gonçalves, diretor da Placard.pt, ao Dinheiro Vivo, impor regras sobre os tipos de pagamento, impossibilitando que, quem não tem uma licença utilize meios lícitos de pagamento.
Brasil usa legislação portuguesa como base
A legislação sobre as apostas online está em vigor, em Portugal, desde 2015. A partir dessa data quem quiser operar no país tem de obter uma licença e cumprir as regras. Uma situação que não acontece no Brasil, onde, há mais de 70 anos que é proibido realizar jogos de azar. No entanto o país está a equacionar alterar esta situação, usando o modelo português como exemplo. Entre os argumentos para a alteração na lei (brasileira) estão as receitas para o Estado, o atrair jogadores internacionais para o país, mas, também, o atrair empresas a operar no mercado, a criação de postos de trabalho e o aumento de turistas, com o consequente crescimento da receita fiscal.
Outros artigos interessantes:
