A conformidade com o AI Act está no centro do novo serviço apresentado pela Eurotux, que pretende ajudar empresas a identificar os sistemas de inteligência artificial que utilizam, avaliar o respetivo nível de risco e criar procedimentos internos para cumprir algumas das obrigações previstas no regulamento europeu.
O AI Act Essentials destina-se sobretudo a organizações que utilizam sistemas classificados como de risco mínimo ou limitado, entre os quais ferramentas de IA generativa, chatbots e soluções de automação. A Eurotux afirma que o serviço pode ser implementado em três a quatro dias úteis, mas esclarece que não substitui aconselhamento jurídico nem cobre a avaliação de sistemas de risco elevado.
O EU AI Act já não é uma questão futura, é uma obrigação legal com prazos que estão a decorrer. Com o AI Act Essentials, damos às organizações um caminho claro, rápido e prático para cumprirem a lei sem terem de parar a sua atividade para isso. Este lançamento reforça a aposta da Eurotux em colocar a Inteligência Artificial ao serviço dos nossos clientes de forma responsável, e é mais um passo na nossa estratégia comercial para a área de IA.
António Coutinho, CEO do Grupo Eurotux
António Coutinho, CEO do Grupo Eurotux
Conformidade com o AI Act começa pelo inventário da IA usada
O serviço parte da identificação das ferramentas de inteligência artificial utilizadas dentro da organização. A Eurotux propõe criar um inventário que associe cada sistema aos respetivos utilizadores, finalidades e tratamento de dados.
A partir desse levantamento, o AI Act Essentials prevê seis componentes:
- inventário estruturado dos sistemas de IA utilizados;
- classificação de cada sistema como proibido, de risco elevado, limitado ou mínimo, acompanhada de justificação;
- política interna de utilização de IA, com regras sobre ferramentas autorizadas, dados que não podem ser introduzidos e revisão humana;
- sessão de literacia em IA, com uma duração entre 45 e 60 minutos;
- registo das evidências de formação e das políticas aprovadas;
- procedimento interno para avaliar e aprovar futuras ferramentas de IA.
Segundo a Eurotux, a metodologia toma como referência os artigos 4.º, 5.º, 6.º e 26.º do Regulamento Europeu de Inteligência Artificial. O alcance do serviço tem, contudo, limites definidos: a empresa indica que o pacote não inclui aconselhamento jurídico, auditorias técnicas ou avaliação de sistemas classificados como de risco elevado.
A abordagem baseada no risco é um dos elementos centrais do regulamento e já tinha sido analisada pelo TecheNet num artigo sobre IA, ética e as diretrizes do AI Act da União Europeia. Esse enquadramento ajuda a perceber por que razão as obrigações variam consoante o tipo de sistema e o papel desempenhado pela organização.
Literacia em IA já é uma obrigação do regulamento
Parte do serviço responde ao artigo 4.º do AI Act, relativo à literacia em inteligência artificial. A Comissão Europeia esclarece que esta obrigação se aplica desde 2 de fevereiro de 2025 aos fornecedores e às organizações que utilizam sistemas de IA. A legislação exige medidas destinadas a assegurar um nível suficiente de literacia em IA das pessoas que operam ou utilizam estes sistemas em nome das organizações, tendo em conta os respetivos conhecimentos, experiência e contexto de utilização.
O AI Act tornou-se aplicável de forma mais ampla em 2 de agosto de 2026, embora várias disposições tenham entrado em vigor em datas diferentes. As proibições sobre determinadas práticas de IA e as regras de literacia começaram a aplicar-se em fevereiro de 2025, enquanto as obrigações relativas a modelos de IA de finalidade geral e parte das regras de governação começaram a produzir efeitos em agosto do mesmo ano.
Desde 2 de agosto de 2026 aplicam-se também obrigações de transparência a determinados sistemas de IA. Entre outros casos, os sistemas destinados a interagir diretamente com pessoas devem informar os utilizadores de que estão perante inteligência artificial, salvo nas exceções previstas no regulamento. Determinados conteúdos sintéticos ou manipulados ficam igualmente sujeitos a requisitos de identificação.
Sistemas de risco elevado têm prazos posteriores
Nem todas as disposições do AI Act seguem o mesmo calendário. De acordo com o calendário de aplicação apresentado pela Comissão Europeia, as regras para determinados sistemas de IA classificados como de risco elevado têm prazos posteriores aos aplicáveis às obrigações gerais já em vigor.
Estão abrangidos por este regime determinados sistemas usados em áreas consideradas sensíveis, entre as quais biometria, infraestruturas críticas, educação, emprego, acesso a serviços essenciais, aplicação da lei, migração e administração da justiça.
Esta diferença de calendários significa que a conformidade de uma organização depende dos sistemas utilizados e do papel que desempenha relativamente a cada solução. Um serviço dirigido sobretudo a ferramentas de risco mínimo ou limitado não cobre, por isso, todas as obrigações que podem resultar do regulamento.
Coimas de 35 milhões não se aplicam a todas as infrações
O comunicado da Eurotux refere coimas que podem atingir 35 milhões de euros ou 7% do volume de negócios anual mundial. Este é o valor máximo previsto para determinadas infrações, nomeadamente o incumprimento das proibições relativas às práticas de IA identificadas no artigo 5.º.
O artigo 99.º do AI Act estabelece limites diferentes para outras violações. O incumprimento de determinadas obrigações impostas pelo regulamento pode resultar em coimas de até 15 milhões de euros ou 3% do volume de negócios anual mundial, consoante a infração e as condições previstas na legislação.
Os valores máximos não significam que todas as infrações resultem automaticamente nessas penalizações. O regulamento determina que as sanções devem ser efetivas, proporcionais e dissuasoras e prevê vários fatores a considerar na definição da coima aplicável.
AI Act Essentials já está disponível
A Eurotux posiciona o AI Act Essentials como um serviço operacional e técnico, integrado o portefólio da empresa, para organizações que precisam de estruturar a utilização interna de inteligência artificial e documentar algumas das medidas adotadas para cumprir o regulamento.
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