A Microsoft paga 20 milhões de dólares por ter recolhido ilegalmente informações pessoais de crianças sem o consentimento dos pais.
O valor milionário é o que a tecnológica aceitou pagar para resolver as acusações apresentadas pela Comissão Federal do Comércio norte-americana.
Segundo a FTC, a Microsoft violou o Children’s Online Privacy Protection Act (COPPA), a lei federal que rege a proteção da privacidade em linha das crianças com menos de 13 anos. Esta lei exige que as empresas notifiquem os pais e obtenham o seu consentimento sobre os dados que recolhem e apaguem os dados quando já não forem necessários.
Microsoft paga por não ter pedido consentimento aos pais
Na sua queixa, A FTC afirmou que as crianças que se inscreviam no serviço de jogos Xbox da Microsoft tinham de fornecer os seus dados pessoais – incluindo o nome, o endereço de correio electrónico, o número de telefone e a data de nascimento. Até 2019, existia uma caixa de verificação pré-preenchida que permitia à Microsoft partilhar as informações dos utilizadores com os anunciantes.
Para a FTC, a Microsoft recolhia estes dados antes de pedir aos pais para completarem a configuração da conta, e mesmo se os pais abandonassem o processo de registo mantinha os dados das crianças. É por isso que a Microsoft paga agora os 20 milhões de dólares
“Só depois de ter recolhido esse conjunto de dados pessoais das crianças é que a Microsoft envolveu os pais no processo”, afirmou Lesley Fair, da FTC, num texto publicado na página daquela agência federal norte-americana.
Empresa reconhece o erro
Como resultado, além dos 20 milhões que a Microsoft paga, a FTC exigirá que a Microsoft notifique os pais e obtenha o consentimento para as contas criadas antes de maio de 2021. A Microsoft também terá de estabelecer novos sistemas para eliminar as informações pessoais das crianças, caso não tenha obtido o consentimento dos pais, e para garantir que os dados são eliminados quando já não são necessários, de acordo com o TechCrunch.
O vice-presidente da Microsoft para a Xbox, Dave McCarthy, afirma num post que a empresa “não correspondeu às expectativas dos clientes” e está “empenhada em cumprir a ordem para continuar a melhorar as nossas medidas de segurança”. McCarthy disse que a razão pela qual a Microsoft reteve os dados das crianças por mais tempo foi devido a uma “falha técnica” e que os dados “nunca foram usados, partilhados ou monetizados”.
Esta foi a terceira intervenção da FCT norte-americana relacionada com infrações à COPPA nas últimas semanas, terminando com o acordo em que a Microsoft paga 20 milhões. Ente essas intervenções, inclui-se uma ação recente que tomou contra a Amazon por manter as gravações de voz do Alexa “para sempre” e não honrar os pedidos de exclusão dos pais.
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