A Carta de Condução em formato digital vai passar a ter o mesmo valor do documento físico para as autoridades.
Carta de Condução digital
Em comunicado, o secretário de Estado da Digitalização e Modernização Administrativa adianta que o governo aprovou esta semana uma alteração à Lei da Chave Móvel Digital, “que permite a utilização dos documentos disponibilizados em formato digital, através de aplicação móvel ID.gov, com igual valor jurídico dos documentos físicos”.
Com mais de 3 milhões de instalações, a ID.gov é a aplicação móvel oficial de acesso a documentos em formato digital. A ID.gov permite o arquivo e a partilha de vários documentos, entre eles a Carta de Condução, o Cartão de Cidadão e o Documento Único Automóvel.
Na proposta de Lei agora aprovada “pretende ainda garantir o alargamento do leque de documentos ou títulos habilitantes disponibilizados na aplicação móvel”, embora o comunicado não refira a que documentos se refere.
Recorde-se que já é possível, desde 16 de outubro, a renovação da Carta de Condução “de forma totalmente automatizada”.
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