A PayPal Europe, , de acordo com uma notícia avançada pela Reuters, foi multada em 27,3 milhões de dólares (106,6 milhões de zlotys) pela Autoridade da Concorrência e Proteção do Consumidor da Polónia (UOKiK) devido a cláusulas contratuais consideradas ambíguas e pouco claras para os consumidores.
Falta de transparência nas atividades passíveis de multa
A UOKiK alega que a PayPal não explicou de forma clara e compreensível quais atividades podem levar à aplicação de sanções aos utilizadores, deixando-os sem saber exatamente o que é permitido ou não.
Cláusulas ambíguas e poder de decisão ilimitado
O presidente da UOKiK, Tomasz Chrostny, afirmou que as cláusulas da PayPal são gerais, ambíguas e incompreensíveis, dando à empresa um poder ilimitado para decidir se um utilizador cometeu uma infração e qual a sanção a aplicar, incluindo o bloqueio de fundos na conta.
Decisão não definitiva e possibilidade de recurso
A decisão da UOKiK não é definitiva e a PayPal tem a possibilidade de recorrer a um tribunal. A empresa afirmou, segundo a Reuters, estar empenhada em tratar os seus clientes de forma justa e fornecer informações claras e transparentes, e que está a analisar o anúncio da UOKiK.
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