O Parlamento discutiu na quinta-feira, 30 de março, cinco projetos de lei relativos ao crime de violação, em que quatro deles defendem a consagração como crime público para o crime de violação e outros crimes contra a liberdade sexual.
O Partido Socialista propôs que as vítimas de violação possam apresentar queixa no prazo de um ano e que sejam dispensadas da prova de insuficiência económica, enquanto outros partidos vão defender a consagração como crime público.
O Parlamento discutiu na quinta-feira, 30 de março, cinco projetos de lei relativos ao crime de violação, em que quatro deles defendem a consagração como crime público para o crime de violação e outros crimes contra a liberdade sexual.
Em causa estão projetos de lei do Bloco de Esquerda (BE), Chega, partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e Iniciativa Liberal (IL), além de uma petição, que reuniu mais de 107 mil assinaturas pela “Urgência em legislar no sentido da conversão do crime de violação em crime público”.
O projeto de lei do PS, por outro lado, defende que o crime de violação se mantenha como crime semipúblico, sublinhando que a opção do legislador vá no sentido de valorizar a autonomia da vítima em relação às opções sobre as respostas de que necessitam depois da ocorrência do crime.
O PS entende “que ainda é possível contribuir para uma melhoria das normas penais relativas aos crimes contra a liberdade sexual” e propõe o alargamento do prazo durante o qual é possível apresentar queixa dos atuais seis meses para um ano.
Por outro lado, defende a criação de uma “via verde” no acesso ao direito, “dispensando as vítimas da prova da insuficiência económica”, à semelhança do que já acontece com as vítimas de violência doméstica.
A consagração como crime público da violação tem a discordância da Associação de Mulheres Contra a Violência (AMCV), para a qual a estratégia deve ser de proteção das vítimas e a manutenção como crime semipúblico, defendendo que “não é ético” avançar com leis quando não há serviços na comunidade.
“E o que acontece é que as mulheres são atiradas para os tribunais e para os serviços sem que os profissionais saibam muitas vezes o que estão a fazer e não criámos a rede especializada “, apontou a presidente da associação.
Segundo Margarida Medina Martins, à semelhança do que acontece com a violência doméstica, há uma rede de serviços, mas ainda não foi possível estabilizar os modelos de intervenção e nem todas os técnicos têm os mesmos referenciais de intervenção.
Na opinião da responsável, a violação como crime público não beneficia as vítimas e penaliza-as duplamente, já que ficam “mutiladas pelo violador”, e “abandonadas pelos serviços” e pelo sistema, que “é persecutório, não é apoiante e é ignorante”.
A presidente da AMCV apontou, por outro lado, que o alargamento do direito de denúncia tem de ser diferente do direito de perícia, defendendo que sejam feitas perícias médico-legais independentemente de a vítima querer ou não apresentar queixa.
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