O Governo aprovou uma alteração ao objeto social da Infraestruturas de Portugal, que passa a incluir expressamente o desenvolvimento, gestão, exploração e disponibilização de infraestruturas digitais estratégicas de interesse público. A decisão, tomada no Conselho de Ministros de 19 de novembro, integra a execução do Plano Nacional de Nuvem Soberana.

A medida dá enquadramento legal à participação do grupo Infraestruturas de Portugal na infraestrutura tecnológica do Estado, para além das suas responsabilidades nas redes rodoviária e ferroviária. O objetivo é reforçar o controlo público sobre os sistemas e dados considerados críticos para o funcionamento da Administração Pública.
Nuvem soberana passa do planeamento à execução
O Plano Nacional de Nuvem Soberana foi aprovado em maio de 2026 e estabelece uma estratégia para a utilização de serviços de computação em nuvem pela Administração Pública.
O modelo não prevê que todos os serviços digitais do Estado sejam transferidos para uma única infraestrutura nacional. Em vez disso, estabelece diferentes níveis de soberania e segurança, consoante a importância dos processos e a sensibilidade dos dados.
Os sistemas classificados como críticos ou estratégicos ficam sujeitos a requisitos mais exigentes de controlo, segurança e continuidade operacional. Outros serviços poderão continuar a utilizar fornecedores externos, desde que cumpram as condições aplicáveis.
A estratégia envolve várias entidades públicas, entre as quais a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE), o Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) e a IP Telecom, empresa do grupo Infraestruturas de Portugal.
A participação da IP Telecom já estava prevista no plano aprovado em maio. A decisão de novembro reforça o enquadramento jurídico do grupo para exercer estas funções.
O que muda para a Administração Pública
A soberania digital não depende apenas da localização física dos servidores. Também exige garantias sobre quem pode aceder aos dados, quem controla a infraestrutura e como os serviços continuam a funcionar perante falhas técnicas, incidentes de cibersegurança ou interrupções de fornecedores.
O Plano Nacional de Nuvem Soberana procura responder a estas necessidades através da classificação dos processos administrativos e da definição de requisitos específicos para os sistemas que os suportam.
A Administração Pública tem até 30 de junho de 2027 para qualificar os seus processos de acordo com o modelo estabelecido. Essa classificação deverá orientar as decisões sobre a utilização de infraestruturas nacionais ou de serviços externos.
A iniciativa portuguesa insere-se num debate mais amplo sobre a soberania digital europeia. A dependência de fornecedores tecnológicos estrangeiros levanta questões sobre o controlo dos dados públicos e a legislação aplicável aos serviços de nuvem, como o TecheNet já analisou num artigo sobre a soberania digital europeia.
Apesar do novo enquadramento legal, o comunicado do Conselho de Ministros de 19 de novembro não identifica os centros de dados que serão utilizados, a capacidade computacional prevista ou o calendário específico de execução das novas competências da Infraestruturas de Portugal.
A decisão representa, assim, mais uma etapa na concretização da estratégia nacional, mas não permite concluir que a infraestrutura soberana esteja integralmente operacional.
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