O Governo português está a preparar novas regras para a instalação de centros de dados, com exigências relativas ao consumo de água, à utilização de energia renovável e aos custos de ligação à rede elétrica.
O decreto-lei, que deverá ficar concluído até ao final de 2026, pretende estabelecer critérios ambientais e económicos para o licenciamento destas infraestruturas.
As condições foram detalhadas pela ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, durante uma audição parlamentar realizada a 3 de novembro. Entre as medidas previstas estão a utilização de sistemas de refrigeração que não comprometam o abastecimento de água às populações, a apresentação de garantias financeiras pelos promotores e a avaliação de impacte ambiental dos projetos.
Centros de dados terão restrições ao consumo de água
A proteção dos recursos hídricos será uma das principais exigências do novo enquadramento legal. Segundo a Reuters, os operadores terão de utilizar tecnologias de refrigeração que dispensem água doce ou demonstrar que dispõem de fontes alternativas, sem prejudicar o abastecimento das populações e das atividades económicas.
A medida responde a uma das preocupações associadas à expansão dos centros de dados. Estas instalações necessitam de sistemas de refrigeração para controlar a temperatura dos servidores, mas o consumo de água varia consideravelmente consoante a tecnologia utilizada e as condições ambientais.
Em regiões sujeitas a períodos de seca, a instalação de grandes infraestruturas pode aumentar a pressão sobre os recursos disponíveis. O Governo pretende, por isso, que a disponibilidade de água seja considerada antes da autorização dos projetos.
O complexo Start Campus, em Sines, constitui um exemplo de uma solução alternativa, uma vez que utiliza água do mar nos seus sistemas de refrigeração.
Energia renovável será obrigatória, mas produção própria não
Além das restrições ao consumo de água, os novos centros de dados terão de garantir o acesso a eletricidade de origem renovável. A legislação em preparação não deverá, contudo, obrigar os operadores a construir as suas próprias instalações de produção energética.
Segundo as declarações da ministra, os promotores poderão recorrer a fornecedores de eletricidade, desde que demonstrem a disponibilidade de energia renovável para alimentar as instalações.
Esta distinção é relevante porque permite separar a obrigação de utilizar eletricidade renovável da necessidade de investir diretamente em centrais solares, eólicas ou outras infraestruturas de produção.
O Governo pretende também responsabilizar os promotores pelos custos associados à ligação à rede elétrica. As condições anunciadas incluem a prestação de uma caução e o financiamento das infraestruturas necessárias para assegurar essa ligação.
A intenção é evitar que os encargos específicos destes projetos sejam transferidos para outros utilizadores da rede. A ministra esclareceu ainda que os projetos industriais terão prioridade no acesso à capacidade elétrica disponível, face aos centros de dados. Observador
A utilização de energia renovável não elimina, contudo, os desafios associados ao fornecimento elétrico. Os centros de dados necessitam de energia de forma contínua, enquanto a produção solar e eólica varia ao longo do dia e das condições meteorológicas. Esta diferença aumenta a importância do armazenamento, da capacidade da rede e de outras soluções que assegurem a continuidade do serviço.
Portugal tem mais de 2,6 GW de capacidade planeada
As novas regras surgem numa fase de expansão dos investimentos em infraestruturas digitais.
De acordo com o Plano Nacional de Centros de Dados, publicado pelo Governo em maio de 2026, Portugal tem mais de 2,6 gigawatts (GW) de capacidade de tecnologias de informação planeada.
Este valor representa a capacidade prevista para projetos em diferentes fases de desenvolvimento, não a potência atualmente instalada ou consumida.
O maior projeto anunciado é o Start Campus, em Sines, cuja capacidade total prevista atinge 1,2 GW, distribuídos por seis edifícios. O primeiro já se encontra operacional e o desenvolvimento das restantes instalações deverá decorrer de forma faseada.
A dimensão deste investimento está também associada à expansão das infraestruturas de inteligência artificial. A Microsoft anunciou, em novembro de 2025, um investimento superior a 10 mil milhões de dólares em capacidade computacional em Portugal, numa parceria com a Nscale, a NVIDIA e a Start Campus.
Em maio de 2026, a Nscale anunciou uma nova fase da colaboração, que prevê a instalação de mais de 66.000 GPUs NVIDIA Rubin a partir do final de 2027, no complexo de Sines. O anúncio da Nscale inclui investimentos adicionais em infraestruturas partilhadas e num segundo edifício com 200 MW de capacidade prevista.
O crescimento do setor já tinha sido analisado pelo TecheNet no artigo Portugal poderá superar 1 GW em centros de dados até 2030, que aborda as necessidades de eletricidade e os desafios associados à expansão destas instalações.
Governo quer avaliar o impacto ambiental e económico
O decreto-lei em preparação não deverá limitar-se à gestão dos recursos naturais.
O Governo pretende também considerar a contribuição dos projetos para a economia portuguesa, nomeadamente a criação de emprego, a investigação científica, a transição digital e a geração de valor acrescentado.
Esta componente está a ser desenvolvida pelo Ministério da Reforma do Estado, enquanto o Ministério do Ambiente e Energia prepara os requisitos relacionados com eletricidade, água e licenciamento ambiental.
Os projetos terão ainda de cumprir as exigências aplicáveis em matéria de avaliação de impacte ambiental. A ministra referiu a necessidade de uma declaração de impacte ambiental favorável como condição para o avanço das instalações. Notícias ao Minuto
A combinação destes critérios procura conciliar a atração de investimento tecnológico com a capacidade das infraestruturas nacionais e a disponibilidade de recursos naturais.
O texto definitivo do decreto-lei ainda não foi publicado. Embora o Governo pretenda concluir a sua preparação até ao final de 2026, permanecem por esclarecer os critérios técnicos de verificação do consumo de água, os mecanismos de comprovação da origem renovável da eletricidade e as condições concretas das garantias financeiras exigidas aos promotores.
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