A Google contesta o DMA em dois recursos apresentados no Tribunal Geral da União Europeia contra decisões da Comissão Europeia que obrigam a empresa a abrir determinadas funcionalidades do Android a serviços de inteligência artificial concorrentes e a fornecer dados da Pesquisa Google a outros motores de pesquisa.
Os recursos levam para o plano judicial uma divergência regulatória que se prolonga desde a definição das medidas. A Google sustenta que algumas das obrigações podem criar riscos para a privacidade e a segurança dos utilizadores. A Comissão defende que as regras incluem salvaguardas destinadas a limitar esses riscos.
A Comissão Europeia adotou as duas decisões vinculativas a 16 de julho de 2026, ao abrigo do Regulamento dos Mercados Digitais, conhecido pela sigla DMA. Uma incide sobre a interoperabilidade dos serviços de IA com o Android. A outra especifica como a Google deverá disponibilizar dados da pesquisa a motores concorrentes.
Segundo a Reuters, a empresa recorreu das duas decisões para o Tribunal Geral da União Europeia. O processo deverá clarificar o alcance das obrigações que o DMA permite impor às grandes plataformas digitais classificadas como gatekeepers.
Google contesta o DMA por acesso de outras IA ao Android
No caso do Android, a Comissão considera que os assistentes de IA concorrentes não dispõem atualmente do mesmo acesso a determinadas funcionalidades do sistema operativo que os serviços da própria Google, como o Gemini.
A decisão abrange 11 funcionalidades do Android consideradas relevantes para serviços de inteligência artificial. O DMA exige que a Google disponibilize aos programadores interoperabilidade gratuita e efetiva com funcionalidades de hardware e software controladas pelo sistema operativo quando os próprios serviços da empresa beneficiam desse acesso.
Segundo a Comissão, o objetivo é permitir que serviços concorrentes tenham condições de acesso comparáveis às concedidas aos produtos da Google. As medidas abrangem funcionalidades que podem ser importantes para assistentes de IA que interagem diretamente com o telemóvel.
A Google argumenta que uma maior abertura pode comprometer proteções de privacidade e segurança. A empresa considera que permitir a terceiros um acesso mais profundo a funcionalidades do Android pode aumentar os riscos para os dispositivos e para os dados dos utilizadores.
A Comissão sustenta que as medidas foram desenhadas para garantir interoperabilidade sem eliminar as proteções de privacidade, segurança e integridade existentes no Android. O desacordo passa, portanto, pela avaliação da suficiência dessas salvaguardas e pelo grau de acesso que deve ser concedido aos concorrentes.
O TecheNet já tinha analisado em julho as exigências europeias para abrir o Android a serviços de IA concorrentes, quando Bruxelas tornou definitivas as medidas.
Dados da Pesquisa Google colocam privacidade no centro da disputa
A segunda decisão pode ter consequências diretas para a concorrência entre motores de pesquisa e serviços de inteligência artificial que recorrem à pesquisa na Web.
O artigo 6.º, n.º 11, do DMA obriga a Google a disponibilizar dados anonimizados da pesquisa a motores elegíveis em condições justas, razoáveis e não discriminatórias. A Comissão esclareceu que os serviços de IA com funcionalidades de pesquisa também podem beneficiar deste regime.
Os dados podem incluir informação associada a consultas, resultados apresentados e interações dos utilizadores. Bruxelas pretende que os concorrentes tenham acesso, após anonimização, a dados equivalentes aos que a Google utiliza para melhorar os seus próprios serviços de pesquisa.
A obrigação não implica a entrega do algoritmo do Google Search nem o acesso irrestrito aos históricos individuais dos utilizadores.
É precisamente na anonimização que se encontra uma das principais divergências.
A Google argumenta que as pesquisas podem conter informação pessoal sensível e que a partilha de históricos insuficientemente anonimizados pode permitir a exposição de dados privados. A empresa considera que as salvaguardas determinadas por Bruxelas não eliminam adequadamente esse risco.
A Comissão afirma ter previsto um sistema de anonimização em várias camadas, desenvolvido com especialistas internos e externos em privacidade. As regras também permitem à Google avaliar previamente se a partilha com uma determinada entidade apresenta riscos graves de proteção de dados ou de cibersegurança.
Bruxelas admite ainda rever as medidas de anonimização em função da evolução do mercado e de avaliações independentes.
A DuckDuckGo, que poderá beneficiar da partilha de dados enquanto motor de pesquisa concorrente, considera adequadas as salvaguardas estabelecidas pela Comissão. A empresa afirmou à Reuters que o recurso da Google poderá atrasar a aplicação das regras. Trata-se da posição de uma empresa diretamente interessada no acesso aos dados previsto pelo DMA.
DMA procura reduzir vantagem de escala do Google Search
A dimensão concorrencial explica por que razão Bruxelas considera estes dados relevantes.
Segundo a Comissão Europeia, o Google Search mantém há décadas uma quota superior a 90% no mercado europeu. Essa escala permite recolher um volume de dados que pode ser utilizado para melhorar a pesquisa e reforçar a posição do serviço.
Um motor com menos utilizadores recolhe menos informação sobre consultas e sobre a interação com os resultados. A Comissão considera que esta diferença dificulta a melhoria dos serviços concorrentes e contribui para preservar a vantagem do Google Search.
O DMA procura reduzir esse efeito através da partilha de uma parte dos dados, sujeita a anonimização, sem obrigar a Google a fornecer o algoritmo utilizado para ordenar os resultados.
É neste ponto que concorrência e privacidade se cruzam. Dados mais detalhados podem ser mais úteis para melhorar sistemas de pesquisa, mas aumentam a necessidade de mecanismos capazes de impedir a identificação dos utilizadores.
As informações disponíveis não permitem concluir antecipadamente se as salvaguardas definidas pela Comissão resolvem todas estas questões. Bruxelas considera que criou mecanismos suficientes. A Google contesta essa avaliação.
Implementação começou antes de 2027
As obrigações não começam todas em 2027.
A decisão final sobre a partilha de dados foi adotada a 16 de julho de 2026 e definiu uma implementação progressiva. A Comissão estabeleceu várias etapas para a disponibilização de documentação, amostras, dados anonimizados e condições comerciais de acesso.
Janeiro de 2027 constitui um dos marcos do processo, mas não corresponde ao início geral da aplicação das medidas. Parte do trabalho de implementação começou ainda em 2026.
Os recursos apresentados pela Google introduzem agora uma nova frente no confronto regulatório. O Tribunal Geral terá de apreciar as objeções da empresa às duas decisões enquanto o DMA continua a ser aplicado pela Comissão Europeia.
O resultado terá relevância para além da Google. A interpretação destas obrigações ajudará a definir até onde o DMA permite exigir interoperabilidade e partilha de dados às grandes plataformas numa altura em que motores de pesquisa tradicionais e assistentes de inteligência artificial disputam o acesso dos utilizadores à informação online.
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