O TikTok aceitou limitar a duas horas por dia a utilização da plataforma por adolescentes no Alabama, no âmbito de um acordo que evita o primeiro julgamento estadual contra a empresa nos Estados Unidos por alegados danos causados a menores.
A ByteDance e o TikTok vão pagar pelo menos 100 milhões de dólares ao estado. O acordo introduz também pausas durante períodos prolongados de utilização, restrições noturnas, controlos parentais reforçados e novas medidas destinadas a verificar a idade dos utilizadores.
O acordo anunciado pelo procurador-geral do Alabama determina que os adolescentes recebam uma pausa após 15 minutos de utilização contínua e novos avisos aos 60 e 90 minutos. O acesso de menores ficará restringido entre a meia-noite e as 6h00, com limitações adicionais às mensagens e notificações durante a noite e em horário escolar.
O TikTok terá ainda de reforçar os mecanismos de verificação da idade, dificultar a descoberta de contas de adolescentes por adultos e avisar os pais perante determinadas interações consideradas suspeitas entre menores e adultos. Os controlos parentais também deverão tornar-se mais acessíveis.
Filtros de beleza e recomendações também são abrangidos
O acordo proíbe a utilização de filtros cosméticos por adolescentes e estabelece um feed não personalizado por defeito para estes utilizadores. As medidas procuram reduzir alguns dos mecanismos que estiveram no centro das acusações apresentadas pelo Alabama contra a plataforma.
O estado alegava que o TikTok tinha desenvolvido funcionalidades suscetíveis de incentivar uma utilização compulsiva e que tinha induzido os consumidores em erro quanto à segurança da plataforma para menores. O acordo encerra o processo antes do julgamento previsto para 28 de setembro, sem constituir uma decisão judicial sobre essas acusações.
O Alabama receberá um mínimo de 100 milhões de dólares no prazo de 45 dias. Segundo o acordo, esse montante poderá chegar aos 300 milhões de dólares caso sejam cumpridas determinadas condições relacionadas com a adesão de outros procuradores-gerais estaduais a acordos semelhantes.
Este é o primeiro acordo do TikTok com um estado norte-americano neste conjunto de processos. A empresa enfrenta ações semelhantes relacionadas com os efeitos das redes sociais sobre menores, enquanto outros processos envolvem empresas como Meta, Google e Snap.
Alabama impõe medidas que a Europa quer transformar em regras
O acordo surge poucos dias depois de a Comissão Europeia ter apresentado o KIDS Act, uma proposta destinada a criar regras comuns para a proteção de menores nos serviços digitais da União Europeia.
A proposta da Comissão Europeia define os 15 anos como idade mínima para criar autonomamente uma conta em determinadas redes sociais e plataformas de partilha de vídeos. Para crianças com menos de 13 anos, a Comissão propõe impedir o acesso a essas plataformas, enquanto os 13 e 14 anos ficam sujeitos a um regime de utilização acompanhado pelos pais.
O texto europeu também prevê requisitos de segurança por conceção e mecanismos de verificação da idade. Estas medidas complementariam as obrigações que já resultam do Regulamento dos Serviços Digitais, ou DSA, que inclui regras específicas para plataformas acessíveis a menores.
Existem, contudo, diferenças importantes. As condições aceites pelo TikTok resultam de um acordo judicial e aplicam-se inicialmente aos utilizadores do Alabama. O KIDS Act pretende estabelecer um quadro regulamentar comum para os 27 Estados-membros e ainda terá de passar pelo processo legislativo europeu antes de entrar em vigor.
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